Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas | Diadema-SP

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Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais são incumbidos da prática dos atos de registro de nascimento, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, óbito, além de averbações, anotações e expedição de certidões.

O Cartório de Registro Civil de Diadema promove também, os traslados de registros de brasileiros feitos no exterior, registro de emancipações, interdições e sentenças de ausência.O registro de nascimento, óbito, bem como a primeira certidão, são gratuitos (Lei Federal 9.534/1997).

As serventias de Registro Civil exercem importante função nas comunidades, sendo um centro de atendimento ao cidadão. Isso acontece tanto nas pequenas localidades, como nas grandes serventias, onde são sanadas inúmeras dúvidas, inclusive por telefone e internet.

*Atenção: O Oficial de Registro Civil de Diadema, prima pela segurança e seriedade de seus serviços. Falsidade ideológica, falsificação e fraude são crimes e sujeitam-se às penas de prisão previstas no Código Penal.


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↓ Clique nos itens abaixo para obter informações de seu interesse ↓


Nascimento

Em qual município deve-se fazer o registro?

Se a criança nasceu em Diadema, o registro de nascimento deve ser feito:
a) em Diadema obrigatoriamente, quando os pais residirem neste município
b) em Diadema ou no município em que os pais residem, quando residirem fora de Diadema e o registro estiver sendo realizado no prazo legal
c) no município em que os pais residem obrigatoriamente, se não residirem em Diadema e o registro for realizado fora do prazo legal

Em Diadema, em que local fazer o registro?

a) Se o seu filho nascer no Hospital Municipal ou no Hospital São Lucas, para fazer o registro, basta entregar à escrevente do Cartório, que vai todos os dias ao hospital visitar as mães, os documentos e as informações que ela pedir. A certidão de nascimento será entregue no dia seguinte, antes da mãe receber a a alta. O atendimento é assim, porque existe um convênio com o Registro Civil de Diadema, autorizando a entrega da certidão no próprio hospital.
b) Se o seu filho nascer em um dos dois hospitais conveniados e você não quiser fazer ali o registro, terá de registrar a criança diretamente no Cartório.
c) Se o seu filho nascer em casa ou em Hospital que não tem convênio, o registro tem de ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil.

Prazo para fazer o registro.

O pai tem o prazo de 15 dias para ir ao Cartório fazer o registro do filho. O prazo para a mãe registrar seu filho é de 60 dias. Mas, quem não tem registro deve ser registrado, a qualquer tempo, mesmo sendo maior de idade.

Documentos necessários para o registro.

1) Se a criança nasceu no Hospital Municipal ou no Hospital São Lucas de Diadema e os pais quiserem fazer o registro no hospital, devem entregar à escrevente, que for visitá-los no hospital, os seguintes documentos:
a) Declaração de Nascido Vivo (o Hospital prepara e entrega à mãe)

b) RG dos pais da criança que pode ser substituído pela carteira de motorista com foto e no prazo de validade, pela cédula da OAB, CREA, CRM, CRO, pelo passaporte no prazo de validade

c) Certidão de casamento dos pais, se forem casados entre si, ou certidões de nascimento, se não forem casados entre si (original ou xerox autenticada)

d) Requerimento assinado (a escrevente prepara e colhe a assinatura)

2) Se a criança nasceu em casa, em Diadema, e os pais residirem em Diadema, o registro deve ser feito apenas no Cartório de Registro Civil de Diadema, entregando-se à escrevente:
a) Requerimento assinado (o Cartório prepara e colhe a assinatura)

b) RG dos pais da criança ou documento de identificação que substitua o RG

c) atestado do médico que fez o parto, constando o sexo e a cor da criança, o dia e a hora aproximada do nascimento;

d) Certidão de casamento dos pais, se casados entre si, ou carteira de identidade

Nascimento no exterior.

Se os pais morarem em Diadema e a criança nascer em país estrangeiro:
a) pode ser registrada no Consulado Brasileiro, que entregará aos interessados a certidão de nascimento; nesse caso, quando os pais voltarem ao Brasil, devem levar a certidão ao Registro Civil de Diadema, para ali ser transcrita

b) pode ser registrada em Cartório Estrangeiro, porém o registro será em idioma estrangeiro; nesse caso, a certidão de nascimento deve ser levada ao Registro Civil de Diadema, que dará explicações sobre a nacionalidade da criança e o que fazer para a certidão estrangeira ter validade no Brasil.

Nome do recém-nascido.

Os pais devem escolher o nome e o sobrenome da criança com cuidado. Se escolherem um nome comum, devem pôr o sobrenome do pai e também o da mãe, para não encontrar no futuro outras pessoas com o mesmo nome e sobrenome, pois isso pode causar sérios problemas. Os pais devem escolher nome e sobrenome ridículos, para evitar no futuro caçoadas ou brincadeiras. Pela lei, o Cartório pode recusar o nome, se for ridículo.

Pai ou mãe menor de idade.

a) A maioridade é atingida aos 18 anos. Se a mãe for menor, mesmo que tenha menos de 16 anos, o registro da criança pode ser feito em nome dela, sem autorização judicial, porque não há dúvida sobre quem é a mãe. Mas, o avô ou avó deverá levar um documento de identificação e assinar o requerimento junto com a mãe da criança

b) Se o pai for menor e tiver 16 anos completos, o registro pode ser feito por ele, sem autorização judicial e sem necessidade da assinatura aos avós da criança

c) Se o pai não tiver 16 anos completos, o registro de nascimento é feito apenas em nome da mãe. Para colocar o nome do pai, é preciso obter autorização judicial Para isso, há duas possibilidades. A primeira é os pais do menor apresentarem um requerimento ao Registro Civil, com a concordância da mãe da criança. O processo será enviado à Juíza Corregedora do Cartório para a sentença. A segunda possibilidade é os pais irem diretamente à 4ª Vara Cível do Fórum de Diadema, à Juíza Corregedora do Registro Civil, ou ao Juízo da Infância e Juventude ou ao Juizado Especial Cível, onde vão prestar depoimento e o pai irá assinar a declaração reconhecendo o filho. Será formado um processo, no qual a Juíza Corregedora proferirá sentença. Não é preciso contratar advogado.

Sendo os pais casados, precisam comparecer os dois.

Se os pais forem casados entre si, qualquer um deles pode registrar a criança em nome dos dois. Basta levar os documentos descritos acima e também, que o Cartório fará constar na certidão de nascimento também o nome daquele que não compareceu.

O que a mãe deve fazer, se o pai recusar o registro?

Se o pai não reconhecer a paternidade e recusar o registro da criança, a mãe deve fazer o registro em nome dela e declarar à escrevente o nome e o endereço do pai. O pai será intimado a ir ao fórum para reconhecer o filho. Se insistir em que não é o pai, será aberto um processo de investigação de paternidade, que corre em segredo de justiça.

O que deve fazer o pai, que quiser reconhecer o filho?

O pai, maior de idade, ou menor com mais de 16 anos, que morar em Diadema e pretender reconhecer o filho, pode colocar seu nome no registro de nascimento com facilidade.
a) Pode ir diretamente ao Registro Civil de Diadema, levando requerimento escrito com firma reconhecida, com a concordância da mãe. Se não souber fazer o requerimento, o Cartório dará as instruções necessárias. Será formado um processo, que será julgado pela Juíza Corregedora, no fórum. Não precisa contratar advogado.

b) Pode ir ao Tabelião de Notas e assinar escritura pública, reconhecendo o filho. Depois, deve levar a escritura ao Registro Civil de Diadema, que encaminhará o processo para a decisão da Juíza Corregedora. Não é preciso advogado.

c) O pai também pode procurar diretamente a Juíza Corregedora do Cartório do Registro Civil de Diadema, dirigindo-se ao Diretor do Cartório da 4ª Vara Cível de Diadema, que tomará os depoimentos e fará o processo necessário.

d) Pode ainda procurar o Juiz da Infância e Juventude ou o Juiz do Juizado Especial Cível, que tomará o depoimento e fará o devido processo, dando a sentença. Neste caso, o processo não irá à Juíza Corregedora, salvo se houver alguma dúvida séria. Não é preciso contratar advogado.

e) Finalmente, o reconhecimento pode ser feito por testamento. Normalmente é utilizado quando o pai quer tornar pública a paternidade só após sua morte.

Importante: Há algumas situações diferentes e mais complicadas. Nesses casos, os interessados devem consultar o Cartório de Registro Civil.

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Casamento

Onde deve se realizar?

No Cartório de Registro Civil de Diadema, se um dos noivos ou os dois morarem em Diadema. Se um dos noivos morar noutro município e aí quiser se casar, mesmo assim os noivos terão de comparecer no Cartório de Diadema onde serão preparados os papéis e será dada a autorização para o casamento. Nesse caso, os editais serão publicados em Diadema e também no outro município.

Prazo para preparar os papéis

Os atos preparatórios para o casamento são feitos através de um processo, chamado “habilitação para o casamento”. Os noivos, ou procurador com poderes especiais, devem ir ao Cartório com os documentos, cumprir as exigências abaixo descritas e assinar o requerimento. O Cartório manda publicar o pedido de casamento no jornal Diário Regional. Essa publicação chama-se edital. Publicado o edital, se ninguém alegar impedimentos para o casamento no prazo de 15 dias após a publicação, os noivos podem casar-se, tendo 90 dias para marcar a data do casamento. O preço dos editais, no ano de 2.010, é de R$ 30,00.

Documentos e requisitos necessários.

Noivos maiores de idade ( com 18 anos completos ):
a) sendo solteiro: trazer RG e certidão de certidão de nascimento (originais)
sendo viúvo: trazer RG, certidão do casamento anterior, certidão de óbito do cônjuge falecido (originais)
sendo divorciado: RG, certidão de casamento (original), constando o divórcio (pessoa separada não pode se casar, enquanto não realizado o divórcio)
b) trazer 2 testemunhas, maiores, com RG; podem ser parentes dos noivos
Noivos menores, com 16 anos completos: os pais devem comparecer com RG e, se um só estiver vivo, trazer também a certidão de óbito do outro (originais)
Noivos menores, com menos de 16 anos: é indispensável trazer alvará judicial autorizando o casamento (original)

Observações:
1.As certidões originais não serão devolvidas, ficando arquivadas no Cartório
2.O RG pode ser substituído pela carteira de motorista, desde que no prazo de validade e tenha foto, pela carteira da OAB, CREA, CRM, CRO, cédula de identidade do Exército, Marinha ou Aeronáutica. A Carteira de Trabalho não pode ser aceita como documento de identificação.

Noivos estrangeiros.

Trazer documentos descritos no item 1 acima e RNE, passaporte com visto de permanência no Brasil dentro do prazo de validade, atestado do Consulado ou declaração de duas testemunhas de que o interessado é solteiro. Se for apresentado documento em idioma estrangeiro, é preciso:
a)autenticar a assinatura no Consulado Brasileiro do local onde foi expedido
b)traduzir integralmente os dizeres por tradutor público juramentado
c)registrar o documento, após traduzido, no Registro de Títulos e Documentos

Importante:
se os noivos não falarem o idioma nacional, deve estar presente na habilitação e no casamento um tradutor público juramentado.
Se o casamento ocorreu no Exterior terá de ser registrado em Diadema (domicílio) - Procure informações com o Oficial Registrador.

Casamento Civil fora do Cartório.

O casamento pode ser realizado fora do Registro Civil das Pessoas Naturais, na Igreja pouco antes ou logo depois do casamento religioso, no local da festa ou em casa particular, mas é preciso primeiro marcar a data no Cartório, porque este tem que combinar o dia e a hora com o Juiz de Casamentos ou seu suplente. Os documentos necessários são os mesmos exigidos para o casamento a ser celebrado no Registro Civil. A tabela de emolumentos prevê um preço mais caro, mas o Registro Civil de Diadema aceita o parcelamento pelo cartão VISA e MASTERCARD. Não marque a festa antes, porque os juízes de casamento podem não estar disponíveis na data e no horário pretendidos pelos noivos.

Casamento Religioso com efeito Civil.

O casamento religioso deve ser registrado no Registro de Pessoas Naturais de Diadema para ter efeito civil. Nesse caso, é sempre preciso fazer a habilitação no Cartório antes ou depois da celebração, sendo indispensável publicar o edital.

a) Casamento religioso, com habilitação antes da celebração: os noivos devem trazer os documentos, declarar o nome do celebrante, nome e endereço da Igreja ou Sociedade Religiosa. Pronta a certidão de habilitação, a celebração deve ser feita em até 90 dias. Realizado o casamento, o prazo para registrá-lo no Cartório é de mais 90 dias. Os interessados devem trazer o termo do casamento religioso assinado pelo celebrante, pelos noivos e por duas testemunhas maiores, e reconhecida a firma do celebrante.

b) Casamento religioso, sem prévia habilitação: o interessado deve trazer o termo do casamento religioso, assinado pelos noivos, por duas testemunhas maiores e pelo celebrante, estando reconhecida a firma do celebrante, bem como trazer os demais documentos necessários, descritos acima.

Conversão da União Estável em Casamento

Residindo em Diadema, os conviventes devem comparecer ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Diadema e assinar requerimento declarando que mantêm união estável, sem constar a data do início da união. Os documentos necessários são os mesmos exigidos para o casamento. Ao regime de bens e ao sobrenome aplicam-se as mesmas regras do casamento. Após o prazo de 15 dias a contar da publicação do edital, se não houver impedimento, é feito o registro da conversão, passando os requerentes a ser casados, sem necessidade da celebração do casamento.

Regime de Bens

Comunhão Parcial de Bens - É o regime legal, ou seja, se os noivos não escolherem outro, esse é o regime de bens que valerá. Nesse regime a regra base é que pertence aos dois cônjuges os bens adquiridos após o casamento e que os bens que cada um já tinha antes de casar a ele pertencem com exclusividade. O que um receber de herança não passa para o outro.
Comunhão Universal de Bens - Neste caso, todos os bens que um dos noivos possuir passa a pertencer ao outro ficando cada um com partes iguais. Tudo o que um comprar ou receber de herança também passa a ser dos dois, metade de cada um.
Separação Total de Bens - Cada um fica com os seus bens, tanto os adquiridos antes do casamento, como os adquiridos depois. A herança recebida por um dos cônjuges não passa para o outro.
Participação Final nos Aquestos - Basicamente os bens pertencem a cada um dos cônjuges, tanto os anteriores como os posteriores ao casamento. Aos dois cônjuges pertencem apenas os bens adquiridos em conjunto durante o casamento. Se alguém quiser este regime, deve obter maiores informações no Registro Civil.

Pacto antenupcial:
Se os noivos não quiserem o regime da comunhão parcial de bens, deverão ir ao Tabelião antes da habilitação e fazer uma escritura de pacto antenupcial, declarando o regime de bens que escolheram. Quando vierem ao Registro Civil de Pessoas Naturais deverão trazer essa escritura.

Alteração do sobrenome pelo casamento.

A partir de 11 de janeiro de 2.003, tanto o homem como a mulher podem alterar o sobrenome que tinham antes de se casar. Podem escolher entre:

a)manter o sobrenome de solteiro;
b)retirar parcialmente o seu sobrenome de solteiro e acrescentar o sobrenome do outro cônjuge. Só não podem eliminar totalmente o sobrenome de solteiro.

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Óbito

Onde fazer a declaração de óbito? Qual o prazo?

Em Diadema, as declarações de óbitos são feitas, logo após o falecimento, no Serviço Funerário Municipal, que recebe todas as informações e documentos necessários e entrega a autorização para que o enterro seja realizado. O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais recolhe as declarações e os documentos diariamente no Serviço Funerário e, em 24 horas, faz o registro e expede a certidão de óbito, que o interessado deve retirar no Cartório, gratuitamente.

O meio mais rápido é declarar o óbito no Serviço Funerário Municipal. Mas, se alguém quiser ou tiver de declarar o óbito diretamente no Cartório de Registro Civil, o prazo é de 24 horas após o falecimento. Se houver motivo relevante, o prazo é aumentado para 15 dias. Nos municípios em que o local do falecimento fica longe do Cartório de Registro mais de 30 kms, o prazo é de 3 meses.

ATENÇÃO: Se houver erro no documento que o Serviço Funerário Municipal irá entregar ao declarante, o interessado deve ir ao Cartório dentro de 24 horas, sem falta, e fazer as devidas correções. Depois desse prazo, o requerimento de alterações será encaminhado ao fórum, para apreciação, demorará alguns dias.

Quem deve declarar o óbito?

A lei impõe uma ordem, que deve ser observada. Mas, se a pessoa indicada não estiver presente ou não puder fazer as declarações, deve fazer a declaração de óbito a seguinte na ordem legal. E, se nenhum dos relacionados estiver presente, a declaração deve ser feita por alguém que tenha assistido o óbito ou, depois, ter certeza de que realmente aconteceu. A declaração de óbito é indispensável e urgente, pois sem ela não se realiza enterro. É por isso que a lei autoriza outra pessoa a fazê-la, quando as demais autorizadas não estão presentes. Segundo a lei, quem deve declarar o óbito são as seguintes pessoas, na ordem descrita:

a) o chefe de família, marido ou companheiro, quanto ao óbito de sua mulher ou companheira, hóspedes e empregados; a viúva ou companheira, quanto ao óbito de seu marido ou companheiro, de seus filhos, hóspedes e empregados

b) o filho quanto ao óbito de seu pai ou de sua mãe; o irmão quanto ao óbito de seus irmãos ou de pessoas de sua casa, hóspedes e empregados;

c) o parente mais próximo, desde que maior, quanto ao óbito de outro parente e de pessoas da casa

d) o administrador, diretor ou gerente, pelo óbito de servidores públicos ou empregados que faleceram no estabelecimento público ou particular, desde que não esteja presente nenhum parente do falecido

e) na falta das pessoas indicadas acima, quem tiver assistido à morte:o sacerdote, o médico, vizinho ou, se ninguém assistiu, quem tiver notícia do falecimento.

f) a autoridade policial, quanto ao óbito de pessoas encontradas mortas.

Documentos necessários

Para fazer a declaração de óbito ocorrido em Diadema, o interessado deve levar ao Serviço Funerário Municipal não obrigatoriamente todos os documentos a seguir relacionados, mas todos os que for possível levar, para que na certidão constem os nomes e dados corretamente. Isso para evitar erros omissões e, no futuro, um processo judicial para fazer a correção. O INSS, por exemplo, costuma exigir a correção de erros para conceder os benefícios previdenciários.

Eis a relação dos documentos a serem apresentados e dados necessários:
a) o atestado de óbito, assinado por médico

b) qual o lugar em que será feito o sepultamento;

c) ao menos um dentre estes documentos: CPF, RG, título de eleitor, carteira de trabalho; certidão de casamento ou, se não for casado, certidão de nascimento; comprovante de inscrição no INSS ou do cartão de benefício, no caso de estar o falecido recebendo pensão ou outro benefício do INSS;

d) as seguintes informações sobre o falecido:

1- Qual o nome, o sexo, a idade, a cor, o estado civil, a profissão, local de nascimento e residência do falecido?
2- Era eleitor? Deixou bens? Deixou testamento?
3- Deixou filhos? Quais os nomes e idades dos filhos? Deixou filho interdito?
4- Era solteiro, casado, separado, divorciado ou viúvo? Qual o nome do cônjuge sobrevivente ou falecido, mesmo sendo separado ou divorciado?
5 - Qual o nome, sobrenome, profissão, naturalidade e residência dos pais?

Se o óbito ocorrer no exterior

a) pode ser registrado no Consulado Brasileiro que entregará a certidão de óbito. Voltando o declarante ao Brasil, deve levar a certidão ao Cartório de Registro Civil de Diadema, para ali ser transcrita em livro especial;

b) pode ser registrada em Cartório Estrangeiro, que entregará a certidão de óbito em idioma estrangeiro; Voltando o declarante ao Brasil, deve levar a certidão ao Cartório de Registro Civil de Diadema, que explicará o que fazer para essa certidão estrangeira ter validade no Brasil.

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Emancipação

O que é?

No Brasil a maioridade é atingida aos dezoito ( 18 ) anos. A emancipação é o ato jurídico que dá ao menor capacidade plena para praticar atos jurídicos, como se fosse maior de idade. Um menor pode obter a emancipação de vários modos:

a) por escritura pública, lavrada em Tabelião de Notas. Nesse caso, os pais é que decidem se convém fazer a emancipação do filho menor, que deve ter mais de 16 anos de idade. Se o emancipado residir em Diadema, a escritura tem de ser registrada no Registro Civil de Diadema, para ter validade.

b) pelo casamento, pelo ingresso no serviço público, pela colação de grau em curso de ensino superior.

c) por sentença judicial, se o menor não tiver pais vivos.

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Averbação

O que é?

Averbação é uma espécie de anotação, que se faz nos livros do Cartório, para constar modificações feitas nos registros já realizados.
Os interessados devem levar ao Registro Civil os documentos que provam as alterações, para serem averbadas. Os casos mais comuns de averbação são os seguintes:

a)alteração do sobrenome do marido e/ou da mulher em virtude do casamento, a ser realizada no registro de nascimento de seus filhos;

b) alteração do sobrenome dos cônjuges, nos casos de separação, divórcio e reconciliação, a ser realizada no seu registro de casamento ou nos registros de nascimento de seus filhos;

c) inclusão do nome do pai ou da mãe, no caso de reconhecimento da paternidade ou maternidade, a ser realizada nos registros de nascimento dos filhos;

d) perda ou suspensão do poder familiar, quando o menor é colocado sob tutela;

e) alteração do nome da mulher solteira, separada ou viúva, que viver em união estável com homem solteiro, separado ou viúvo, desde que haja impedimento para o casamento.

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Interdição

É o ato jurídico que declara uma pessoa incapaz e impedida de praticar atos da vida civil. A incapacidade ocorre sempre que alguém não entende o ato que pratica, seja de modo definitivo, seja por períodos breves de tempo. A interdição pode ser total ou parcial. Podem ser interditados, dentre outros, os que sofrerem de doença ou deficiência mental, os ébrios habituais, os viciados em tóxico.
A interdição tem de ser declarada por sentença judicial. O juiz nomeia uma pessoa, chamada de curador, para representar e orientar o interdito e, em nome dele, praticar os atos da vida civil. O curador não pode vender bens do interdito sem autorização judicial. Importantíssimo é que, se o interdito residir em Diadema, a interdição tem de ser registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais de Diadema, para ter validade.

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Tutela

O que é?

É o ato jurídico que visa proteger o menor abandonado, o menor que perdeu os pais, que teve os pais interditados. Tem de ser concedida sempre por sentença judicial, que nomeia uma pessoa, chamada tutor, para substituir os pais. O tutor educa e cria o menor sob tutela, administra os bens, mas não pode vender os bens sem antes conseguir autorização judicial. Se o menor tiver o seu registro de nascimento em Diadema, a sentença de tutela deve ser levada ao Registro Civil de Pessoas Naturais de Diadema para averbação (lançamento no mesmo livro e folha em que foi lavrado o registro de nascimento).

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Nascimento, Casamento e Óbito no Exterior.

Veja o item nascimento, casamento ou óbito, que lá constam esclarecimentos sobre como transcrever em Cartório de Registro Civil do Brasil o nascimento de uma criança, filho de mãe ou pai brasileiro, ou o óbito de brasileiro, ocorridos no Exterior, ou o casamento de brasileiro, celebrado em país estrangeiro. De um modo geral, as regras básicas são as seguintes:

Ato registrado em Consulado Brasileiro - Esse registro tem validade no Brasil. Mas deve ser transcrito no Registro Civil do lugar onde os interessados residem.

Ato registrado em Cartório Estrangeiro - O documento estrangeiro: a) terá de ser legalizado pelo Consulado Brasileiro, que reconhecerá a firma da autoridade estrangeira e deverá atestar que essa autoridade era apta a praticar o ato; b) depois, deverá ser traduzido para a língua portuguesa, por meio de tradutor juramentado; c) a seguir deverá ser registrado no Brasil, no Registro de Títulos e Documentos do lugar em que o interessado tiver sua residência com ânimo definitivo; d) finalmente será levado ao Registro Civil de Diadema, se nesse município residir o interessado, para que seja transcrito em livro próprio. Desse modo, o documento estrangeiro terá validade no Brasil.

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Autenticações

O que é?

É o ato praticado por Tabelião ou Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais ou Consulado, que confere à cópia (xerox) do documento a mesma validade que o original. No Registro Civil de Diadema, a cópia (xerox) autenticada conterá um selo de segurança especial e o carimbo do Cartório, com a assinatura do escrevente que atesta a cópia idêntica ao documento original.

Documentos que não podem ser autenticados a) Não pode ser autenticada cópia de outra cópia (xerox de xerox), uma vez que a lei só permite a autenticação de cópia tirada de documento original;

b) Não pode ser autenticada cópia em papel térmico, isto é, papel de fax;

c) Não pode ser autenticada cópia, se o documento original: tiver rasura, espaços em branco ou trechos escritos a lápis ou tiver sido adulterado por raspagem, solventes ou "branquinhos".

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Firmas

Firma é a assinatura. Abrir firma é preencher e assinar uma ficha, que fica depositada e guardada no computador e arquivo do Cartório. Reconhecer a firma é a declaração que o Cartório faz em um documento, confirmando que a assinatura do documento apresentado é igual ou semelhante à assinatura que está arquivada. Há, portanto, duas espécies de reconhecimento de firma. Firma por autenticidade é aquela em que há certeza quanto à assinatura, pois o interessado tem de comparecer, identificar-se e assinar, na presença do empregado do Cartório, o documento e uma declaração no livro de firmas. A firma por autenticidade é obrigatória, por exemplo, no documento de venda de automóvel, e em declarações para o INSS.
Firma por semelhança é feita sempre que não se exige a firma por autenticidade. Neste caso quem assinou o documento não precisa ir ao cartório, mas a assinatura do documento tem de ser semelhante à assinatura da ficha do Cartório, de modo a permitir a conclusão de que foi a mesma pessoa quem fez as duas assinaturas.

a) A ficha de firma não tem prazo de validade, mas com o tempo a assinatura de algumas pessoas se alteram. Nesse caso, é preciso renovar a ficha no Cartório.

b) Biometria - É um aparelho que fotografa quem vai abrir firma e colhe as suas impressões digitais. O Registro Civil de Diadema está implantando biometria, oferecendo certeza sobre a pessoa que assinou a ficha, quando foi abrir a ficha de firma. Assim, não tenha medo de ser fotografado e colocar suas impressões digitais.

Documentos necessários para abrir firma


a) CPF, RG podendo o RG ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação com foto e no prazo de validade, pela Carteira do CREA, OAB, CRM, CRO, ou pela cédula de identidade do Exército, Marinha ou Aeronáutica.

b) Certidão de casamento, mas só quando o nome do interessado tiver sido alterado e ele não tiver atualizado a cédula de identidade.

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Procurações

Procuração é o documento que prova a autorização dada por alguém (outorgante) a outra pessoa (outorgado), para que esta pratique algum ato jurídico ou negócio em nome do outorgante. A procuração pode ser pública ou particular.
Em Diadema, a procuração pública pode ser lavrada no Registro Civil de Pessoas Naturais ou no Tabelião de Notas. A procuração particular pode ser feita ou preparada pelo próprio interessado, advogado, contador ou despachante.
Alguns atos são personalíssimos e não podem ser praticados por procuração, como votar, obter carta de motorista, prestar provas em concursos públicos.

Quando é necessária a procuração pública?

A lei exige obrigatoriamente procuração pública em diversas situações. Às vezes não é a lei que exige, mas a pessoa ou a repartição pública quem exige que a procuração seja pública. Eis alguns casos em que é dispensável a procuração pública:

a) quando o outorgante for analfabeto ou for menor relativamente incapaz, isto é, tiver 16 anos completos e menos de 18 anos de idade; ou quando por algum motivo o outorgante mesmo maior de idade, não tiver condições de assinar ou praticar o ato jurídico.

b) na compra ou venda ou doação de bens imóveis.

c) na celebração do casamento, se algum dos noivos não puder comparecer

d) para representar o outorgante perante o INSS.

Documentos necessários para lavrar procuração pública



a) CPF e RG (no original)

b) O RG pode ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação, com foto e no prazo de validade, pela Carteira do CREA, OAB, CRM, CRO, pela cédula de identidade do Exército, Marinha ou Aeronáutica. Todos no original.

c) se for pessoa jurídica: CNPJ, contrato social e alterações posteriores (extrato da Junta Comercial ou certidão do Cartório onde foi registrado o contrato social, e documentos pessoais dos sócios, diretores ou administradores.

d) para venda de automóvel trazer o DUT, documento de transferência, que terá de ser assinado na presença do empregado do Cartório.

e) para venda ou doação de imóvel, trazer certidão da matrícula do Registro de Imóveis, que tem prazo de validade de 30 dias.

Observação:
alguns atos jurídicos exigem a comprovação de que o outorgante é casado, separado, divorciado ou viúvo. Nesses casos, o Cartório pode exigir a apresentação da certidão de casamento atualizada ou da certidão de óbito.

O procurador (outorgado) não é obrigado a comparecer ao Cartório, quando vai ser feita a procuração. Mas, é muito bom o outorgante trazer xerox simples do RG do procurador, para que não haja erro em sua qualificação.

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2ª Via

Saiba mais sobre 2ª Via

COMO TIRAR A 2ª VIA DE REGISTROS?

Pessoalmente - Se o casamento, o nascimento ou o óbito foram registrados em Diadema, a forma mais comum é ir Registro Civil de Diadema, indicar os dados da certidão de casamento, nascimento ou óbito, pagar o valor devido no caixa e ir buscar a 2ª via da certidão dois dias depois. Se houver dúvida quanto a ter sido feito em Diadema o registro, a busca é feita na hora.

Por fax ou email - Para conseguir a 2ª via de um registro de casamento, nascimento ou óbito sem ir ao Cartório, deve-se fazer o seguinte:

a) preencher e assinar o modelo de requerimento disponibilizado aqui, informando também o endereço para onde o Cartório deve enviar a certidão;

b) mandar o requerimento ao Cartório, por fax, email;

c) depois do Cartório informar, por telefone ou email, o preço e os dados do banco, fazer o depósito e passar um fax ou email do comprovante;

d) recebendo o comprovante de pagamento, a certidão será enviada pelo correio, por sedex, carta simples ou carta com registro, conforme sua preferência. Nada impede que o interessado mande buscar a certidão no Cartório.

EM DIADEMA, É POSSÍVEL OBTER 2ª VIA NA HORA?

Em Diadema, dentro de um ano, será possível obter a 2ª via de um registro na hora. O Registro Civil de Pessoas Naturais de Diadema está digitalizando todos os registros existentes em seus livros e guardando as certidões no computador, para atender os interessados de imediato.

PODE-SE OBTER, EM DIADEMA, 2ª VIA DE REGISTRO DE OUTRO ESTADO?

No momento, no Registro Civil de Diadema, não é possível obter 2ª via de registros feitos em outros Estados. Mas, na internet, site www.arpensp.gov.br, ou telefonando para a Corregedoria Geral do Estado em que o registro foi realizado, é possível encontrar o endereço ou telefone de qualquer cartório do Brasil. Desse modo, qualquer interessado poderá obter segunda via pelo correio, email ou fax, enviando o requerimento e o comprovante do pagamento do preço, e recebendo a segunda via pelo correio. Mas, os Cartórios estão se modernizando, implantando sistemas de comunicação direta entre eles pela Internet. Em futuro não distante, será possível obter em Diadema a segunda via de registro de qualquer lugar do Brasil. Esse é o futuro.

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conheça mais

  • NascimentoÉ o primeiro registro de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão.
  • CasamentoO casamento é ato formal e solene que se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam a sua vontade de estabelecer vínculo matrimonial.
  • Firmas"FIRMA" nada mais é do que "ASSINATURA". A abertura de Firmas é o depósito do padrão de sua assinatura no cartório. Reconhecemos firmas por autenticidade.

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